Método PENSAR®: governança psicossocial — Parte III: fronteiras éticas e avaliação
Palavras-chave:
riscos psicossociais, governança organizacional, privacidade de dados, ética organizacional, avaliação de intervençõesResumo
Este é o terceiro e último artigo da série em que se apresenta o Método PENSAR® — ciclo de seis etapas (Pesquisar, Entender, Normatizar, Simular, Aplicar e Revisar) proposto como artefato de governança psicossocial organizacional. Enquanto as duas primeiras partes estabeleceram a lacuna operacional do campo e a arquitetura do ciclo, esta trata do que torna o artefato utilizável sem conversão em instrumento de vigilância e do que o torna falseável. Discutem-se: a função e os limites da camada tecnológica de suporte, cujas exclusões de escopo são restrições deliberadas e não limitações técnicas; os requisitos de privacidade derivados da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, com destaque para a anonimização efetiva e o piso de supressão como constante do sistema; a fronteira estrutural entre governança e cuidado clínico, com vedação de qualquer leitura individual nominal pelo empregador; a ancoragem em referenciais internacionais e brasileiros, notadamente a ISO 45003:2021, a Norma Regulamentadora nº 1 e a Lei nº 14.831/2024; e uma agenda de avaliação empírica com sete hipóteses falseáveis, desenhos apropriados às restrições do campo e indicadores organizados por latência. Argumenta-se que as restrições éticas do modelo não concorrem com sua eficácia: são precondições técnicas de seu funcionamento.
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